AREsp 3057361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não estavam preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena e porque a jurisprudência deste STJ veda a substituição em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (incluindo o art. 24-A da Lei 11.340/2006), além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL ANTÔNIO SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Apreciado No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descumprimento De Medida Protetiva, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmula 83/stj, Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (recursos) Direito Da Mulher/violência Doméstica Descumprimento De Medida Protetiva Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GABRIEL ANTÔNIO SILVA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Apreciado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Se a vedação à substituição abrange o crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não estavam preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena e porque a jurisprudência deste STJ veda a substituição em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (incluindo o art. 24-A da Lei 11.340/2006), além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.