RHC 189442 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está fundamentada em elementos concretos de descumprimento de medidas cautelares (monitoramento eletrônico não cumprido; não localização para citação/intimação), indicando risco à ordem pública e necessidade de garantir a aplicação da lei...

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Parties
Agravante: Benedito Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negação de provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico
Penal Processual Penal Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Cautelares Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico

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Parties

Benedito Bueno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas
  2. 2 Decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está fundamentada em elementos concretos de descumprimento de medidas cautelares (monitoramento eletrônico não cumprido; não localização para citação/intimação), indicando risco à ordem pública e necessidade de garantir a aplicação da lei penal, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negação de provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva.