RHC 205072 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

1. 1 Revogação da liberdade provisória por descumprimento de medidas cautelares
2. 2 Possibilidade de exame da falibilidade do reconhecimento facial pelo STJ
3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias constataram o descumprimento, pelo agravante, das medidas cautelares impostas para concessão da liberdade provisória (frequentar local conhecido por ponto de tráfico de drogas, não comparecer em cartório para justificar suas atividades e não permanecer recolhido em domicílio no período noturno e nos dias de folga), circunstâncias que justificam a revogação da liberdade provisória e a manutenção da prisão preventiva; questões fáticas não foram objeto de exame pela Corte de origem e, portanto, não são passíveis de reanálise no STJ, bem como a alegação sobre falibilidade do reconhecimento facial não foi debatida na...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo-se a prisão preventiva do agravante.

Orders

• Negado provimento ao agravo regimental.
• Mantida a prisão preventiva de CAWE LUIZ NASCIMENTO FERNANDES, com revogação da liberdade provisória.