HC 683518 - ACORDAO

HC 683518 - ACORDAO

Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro habeas corpus por força da Súmula n. 691/STF; no caso concreto não há ilegalidade patente ou teratologia que autorize mitigação da súmula, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada no art. 313, inciso III, do CPP pelo descumprimento de medidas protetivas, e as alegações de debilidade de saúde do Agravante não se mostraram comprovadas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VICTOR TORRES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Ameaça, Dano Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha, Supressão De Instância
Processual Penal Descumprimento De Medidas Protetivas Ameaça Dano Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Lei Maria Da Penha +1 more

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Parties

VICTOR TORRES MELO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal em caso de violência doméstica
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por alegada debilidade de saúde do custodiado

Ratio Decidendi

Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro habeas corpus por força da Súmula n. 691/STF; no caso concreto não há ilegalidade patente ou teratologia que autorize mitigação da súmula, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada no art. 313, inciso III, do CPP pelo descumprimento de medidas protetivas, e as alegações de debilidade de saúde do Agravante não se mostraram comprovadas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.