HC 825591 - DECISAO

HC 825591 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios de autoria e materialidade; o paciente já havia sido intimado das medidas protetivas concedidas em 30/06/2021 (prazo indeterminado) que não foram revogadas, de modo que a ausência de intimação específica sobre a decisão que afastou o prazo de 30 dias não elimina o dolo exigido para o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, e o writ não constitui meio adequado para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: NILSON ANTONIO FASSOLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Ameaça, Rejeição Da Denúncia, Habeas Corpus, Dolo, Intimação
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Ameaça Rejeição Da Denúncia Habeas Corpus Dolo +1 more

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Parties

NILSON ANTONIO FASSOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação acerca da decisão que afastou o prazo da medida protetiva afasta o dolo para configuração do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituição de recurso próprio ou para reexame da rejeição da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios de autoria e materialidade; o paciente já havia sido intimado das medidas protetivas concedidas em 30/06/2021 (prazo indeterminado) que não foram revogadas, de modo que a ausência de intimação específica sobre a decisão que afastou o prazo de 30 dias não elimina o dolo exigido para o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, e o writ não constitui meio adequado para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.