AREsp 2330840 - DECISAO

AREsp 2330840 - DECISAO

Verificado nos autos que a vítima consentiu com a aproximação do acusado, ausente a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, aplica-se o entendimento desta Corte de que o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medidas protetivas, devendo o réu ser absolvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental: Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial Para Absolver O Acusado
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver o acusado.
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Consentimento Da Vítima, Atipicidade, Intervenção Mínima Do Direito Penal, Fragmentariedade E Subsidiariedade
Direito Penal Processo Penal Descumprimento De Medidas Protetivas Consentimento Da Vítima Atipicidade Intervenção Mínima Do Direito Penal Fragmentariedade E Subsidiariedade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental: Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial Para Absolver O Acusado

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medidas protetivas previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006
  2. 2 Se a questão exige reexame fático-probatório ou é matéria de direito passível de decisão nesta instância

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a vítima consentiu com a aproximação do acusado, ausente a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, aplica-se o entendimento desta Corte de que o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medidas protetivas, devendo o réu ser absolvido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver o acusado.

Orders

  • Reconsidero os fundamentos da decisão agravada
  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial