RHC 200981 - DECISAO

RHC 200981 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a determinação judicial para aditamento da denúncia, fundada no art. 569 do CPP para suprir omissões formais (decisão concessória das medidas protetivas e comprovante de intimação), não afronta o princípio da imparcialidade nem o sistema acusatório, especialmente porque a peça acusatória apresentou indícios mínimos de materialidade e autoria quanto ao crime do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, de modo que não se demonstrou, de plano, inépcia ou ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal; assim, conheceu-se do recurso e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente/recorrente/denunciado: PAULO SERGIO DA SILVA; Órgão Ministerial/impetrado/acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (ordem Conhecida E Denegada)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; recurso em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Aditamento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Princípio Do Sistema Acusatório, Imparcialidade Do Julgador, Inércia Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Descumprimento De Medidas Protetivas Aditamento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Princípio Do Sistema Acusatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA

Paciente/recorrente/denunciado

Ministério Público

Órgão Ministerial/impetrado/acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (ordem Conhecida E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação judicial de ofício para aditamento da denúncia configura violação ao princípio da imparcialidade e ao sistema acusatório
  2. 2 Se a denúncia é inepta por ausência de documentos que comprovem as medidas protetivas e intimação do acusado
  3. 3 Se há justa causa para a ação penal ou se é cabível o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a determinação judicial para aditamento da denúncia, fundada no art. 569 do CPP para suprir omissões formais (decisão concessória das medidas protetivas e comprovante de intimação), não afronta o princípio da imparcialidade nem o sistema acusatório, especialmente porque a peça acusatória apresentou indícios mínimos de materialidade e autoria quanto ao crime do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, de modo que não se demonstrou, de plano, inépcia ou ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal; assim, conheceu-se do recurso e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; recurso em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se