AREsp 2680183 - DECISAO

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Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que a condenação pelo art. 24-A da Lei 11.340/2006 estava lastreada em prova colhida em sede inquisitorial e em testemunhos indiretos, sendo incontroverso nos autos o consentimento da vítima para a aproximação do réu, o que afasta a tipicidade; por esse motivo, o recorrente foi absolvido nos termos do art. 386, III, do CPP. Ademais, por flagrante ilegalidade e insuficiência de provas quanto à contravenção prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, foi concedido habeas corpus de ofício para absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: JOSÉ LAÉRCIO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o recorrente do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006; habeas corpus concedido de ofício para absolver o réu da infração prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais.
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Consentimento Da Vítima, Prova Testemunhal Indireta (hearsay), Habeas Corpus, Atipicidade, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas Consentimento Da Vítima Prova Testemunhal Indireta (hearsay) Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ LAÉRCIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do consentimento da vítima sobre a tipicidade do art. 24-A da Lei 11.340/2006
  2. 2 Admissibilidade e suficiência do testemunho indireto para fundamentar condenação
  3. 3 Possibilidade de reavaliação das consequências jurídicas pelo STJ com base na fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que a condenação pelo art. 24-A da Lei 11.340/2006 estava lastreada em prova colhida em sede inquisitorial e em testemunhos indiretos, sendo incontroverso nos autos o consentimento da vítima para a aproximação do réu, o que afasta a tipicidade; por esse motivo, o recorrente foi absolvido nos termos do art. 386, III, do CPP. Ademais, por flagrante ilegalidade e insuficiência de provas quanto à contravenção prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, foi concedido habeas corpus de ofício para absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o recorrente do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006; habeas corpus concedido de ofício para absolver o réu da infração prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial