HC 922243 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas necessários à absolvição, as instâncias ordinárias consideraram que o agravante tinha ciência das medidas protetivas, e a alegação de nulidade da intimação não foi debatida no tribunal a quo, impedindo seu conhecimento nesta Corte.
- Parties
- Agravante: MAURICIO ANDRADE DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Descumprimento De Medidas Protetivas, Ausência De Dolo, Nulidade De Intimação, Reexame De Fatos E Provas, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MAURICIO ANDRADE DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de absolvição por ausência de dolo no descumprimento de medidas protetivas
- 2 Nulidade da intimação do agravante
- 3 Cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas necessários à absolvição, as instâncias ordinárias consideraram que o agravante tinha ciência das medidas protetivas, e a alegação de nulidade da intimação não foi debatida no tribunal a quo, impedindo seu conhecimento nesta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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