HC 915931 - DECISAO

HC 915931 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração se apresenta como tentativa de revisão criminal de acórdão já transitado em julgado, mostrando-se meio processual impróprio, e porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de atipicidade, de modo que eventual análise pela Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Diego de Lima Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus; Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Atipicidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família E Sucessões Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Descumprimento De Medidas Protetivas Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Atipicidade Revisão Criminal +2 more

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Parties

Diego de Lima Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus; Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta em habeas corpus
  3. 3 Se o pedido configura revisão criminal ou supressão de instância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração se apresenta como tentativa de revisão criminal de acórdão já transitado em julgado, mostrando-se meio processual impróprio, e porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de atipicidade, de modo que eventual análise pela Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se