AREsp 2739525 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a condenação porque o acervo probatório demonstrou que a recorrente, tendo ciência das medidas protetivas, deliberadamente as descumpriu; eventual absolvição dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o consentimento da vítima não afasta a tipicidade do art. 24-A da Lei Maria da Penha.

Parties
Recorrente: Ana Carolina; Vítima: Juliana Mateus Duarte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Súmula 7 Do STJ, Atipicidade, Consentimento Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Descumprimento De Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Súmula 7 Do STJ Atipicidade Consentimento Da Vítima

Case Brief

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Parties

Ana Carolina

Recorrente

Juliana Mateus Duarte

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento da vítima para aproximação afasta a tipicidade do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006
  2. 2 Se o acolhimento do recurso exige reexame de fatos e provas e, assim, incide o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a condenação porque o acervo probatório demonstrou que a recorrente, tendo ciência das medidas protetivas, deliberadamente as descumpriu; eventual absolvição dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o consentimento da vítima não afasta a tipicidade do art. 24-A da Lei Maria da Penha.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido.