RHC 210712 - ACORDAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque há nos autos indícios de periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva comprovados pelo reiterado descumprimento (cinco vezes) de medidas protetivas de urgência; não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada e a jurisprudência do STJ reconhece o descumprimento de medidas protetivas como fundamento idôneo para custódia cautelar.

Parties
Agravante: EDWARDS ANDRES RAMIRES MACCDONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Descumprimento De Medidas Protetivas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva

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Parties

EDWARDS ANDRES RAMIRES MACCDONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante deve ser mantida diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas e da alegação de condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há nos autos indícios de periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva comprovados pelo reiterado descumprimento (cinco vezes) de medidas protetivas de urgência; não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada e a jurisprudência do STJ reconhece o descumprimento de medidas protetivas como fundamento idôneo para custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante