AREsp 2864770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a tese defensiva de ausência de dolo demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, procedimento vedado na via do recurso especial/agravo regimental.

Parties
Agravante: CLEBER JOSE DE SOUZA DELAIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Ausência De Dolo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Descumprimento De Medidas Protetivas Ausência De Dolo Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

CLEBER JOSE DE SOUZA DELAIDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por ausência de dolo no descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Cabimento de reexame de fatos e provas no recurso especial/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a tese defensiva de ausência de dolo demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, procedimento vedado na via do recurso especial/agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.