REsp 2210537 - DECISAO

REsp 2210537 - DECISAO

Houve absolvição porque, comprovado nos autos o consentimento da vítima para a aproximação do réu durante a vigência das medidas protetivas, restou configurada a atipicidade da conduta prevista no art.24-A da Lei 11.340/2006, razão pela qual o recurso especial foi provido e o réu absolvido.

Parties
Recorrente: ANTONIO DE OLIVEIRA FLOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso especial provido. Absolvição do réu do crime previsto no art.24-A da Lei n. 11.340/2006 por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Consentimento Da Vítima, Atipicidade, Oitiva Da Vítima Para Revogação De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Consentimento Da Vítima Atipicidade +1 more

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Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA FLOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do art.24-A da Lei 11.340/2006
  2. 2 Se há dolo/desobediência quando o acusado se aproxima com autorização da vítima
  3. 3 Necessidade de oitiva da vítima para manutenção/revogação de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Houve absolvição porque, comprovado nos autos o consentimento da vítima para a aproximação do réu durante a vigência das medidas protetivas, restou configurada a atipicidade da conduta prevista no art.24-A da Lei 11.340/2006, razão pela qual o recurso especial foi provido e o réu absolvido.

Court Disposition

Recurso especial provido. Absolvição do réu do crime previsto no art.24-A da Lei n. 11.340/2006 por atipicidade da conduta.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e absolvo o réu do crime tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, diante da atipicidade da conduta.
  • Publique-se. Intime-se.