AREsp 2906874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e testemunhal (depoimento da vítima e do guarda municipal), concluiu que as medidas protetivas estavam em vigor, não houve consentimento da vítima para a aproximação do acusado e, assim, a manutenção da condenação pelo art. 24-A da Lei 11.340/2006 está justificada; ademais, a admissão do recurso especial implicaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE DE MAURO VEIGA; Vítima: T R S (THAIS); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Protetivas De Urgência, Atipicidade Por Consentimento Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Protetivas De Urgência Atipicidade Por Consentimento Da Vítima Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

ANDRE DE MAURO VEIGA

Agravante/recorrente

T R S (THAIS)

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve revogação tácita das medidas protetivas por suposto consentimento da vítima
  2. 2 Se a prova colhida é suficiente para a condenação pelo artigo 24-A da Lei 11.340/2006
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial que demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e testemunhal (depoimento da vítima e do guarda municipal), concluiu que as medidas protetivas estavam em vigor, não houve consentimento da vítima para a aproximação do acusado e, assim, a manutenção da condenação pelo art. 24-A da Lei 11.340/2006 está justificada; ademais, a admissão do recurso especial implicaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.