REsp 2207311 - DECISAO

REsp 2207311 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que as medidas protetivas estavam vigentes, o réu tinha ciência delas, e o consentimento eventual da vítima não afasta a tipicidade do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006; além disso, a absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIO BEZERRA DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministerio Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: A. F. R. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Tipicidade Penal, Danos Morais, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Descumprimento De Medidas Protetivas Tipicidade Penal Danos Morais Regime Prisional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO BEZERRA DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Público

A. F. R. R.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 diante do alegado consentimento da vítima
  2. 2 Adequação do regime prisional
  3. 3 Redução ou afastamento dos danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que as medidas protetivas estavam vigentes, o réu tinha ciência delas, e o consentimento eventual da vítima não afasta a tipicidade do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006; além disso, a absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Publique-se e intimem-se.