AREsp 2932508 - DECISAO

AREsp 2932508 - DECISAO

Há atipicidade material quando a vítima consente com a aproximação do agente, porque falta a lesividade ou ameaça ao bem jurídico protegido pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/2006; assim, reformou-se o acórdão para absolver o agravante com fulcro no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: Filipe da Silva Ferreira; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para absolver o agravante da imputação do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, com fulcro no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Atipicidade Por Consentimento Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83 Do Stj)
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Descumprimento De Medidas Protetivas Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Atipicidade Por Consentimento Da Vítima Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Filipe da Silva Ferreira

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento da vítima para a aproximação do agente afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medidas protetivas previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Há atipicidade material quando a vítima consente com a aproximação do agente, porque falta a lesividade ou ameaça ao bem jurídico protegido pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/2006; assim, reformou-se o acórdão para absolver o agravante com fulcro no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para absolver o agravante da imputação do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, com fulcro no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.