AREsp 2906874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das provas nos autos, restou demonstrado que as medidas protetivas estavam em vigor e que não houve consentimento da ofendida para a aproximação do recorrente; o depoimento da vítima, corroborado por testemunha (guarda municipal) e pelo comportamento de ela ter acionado a polícia, sustenta a condenação, e o agravo regimental não desconstitui os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão atacada.

Parties
Agravante: Andre de Mauro Veiga; Ofendida: THAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Protetivas De Urgência, Dolo, Consentimento Da Ofendida, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Protetivas De Urgência Dolo Consentimento Da Ofendida Atipicidade

Case Brief

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Parties

Andre de Mauro Veiga

Agravante

THAIS

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento da ofendida afasta a tipicidade do art. 24-A da Lei 11.340/2006
  2. 2 Se contradições no depoimento da vítima impedem a condenação
  3. 3 Se houve revogação tácita das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das provas nos autos, restou demonstrado que as medidas protetivas estavam em vigor e que não houve consentimento da ofendida para a aproximação do recorrente; o depoimento da vítima, corroborado por testemunha (guarda municipal) e pelo comportamento de ela ter acionado a polícia, sustenta a condenação, e o agravo regimental não desconstitui os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão atacada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental