AREsp 2864770 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, a matéria de fundo (ausência de dolo) demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial/extraordinário pela Súmula 7 do STJ, e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não reúne requisitos de admissibilidade para prosseguimento.

Parties
Recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Ausência De Dolo, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Descumprimento De Medidas Protetivas Ausência De Dolo Súmula 7/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por ausência de dolo no descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, a matéria de fundo (ausência de dolo) demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial/extraordinário pela Súmula 7 do STJ, e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não reúne requisitos de admissibilidade para prosseguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se