AREsp 2784003 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial apontado tinha fundamentação defeituosa (incidência da Súmula 284/STF), as instâncias ordinárias formaram convicção com base em prova que comprovou o descumprimento das medidas protetivas (impedindo reexame fático pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre a intimação das medidas, atraindo a Súmula 211/STJ e tornando a matéria inadmissível.

Parties
Agravante: KELLVYN BRYAN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/06
Direito Processual Penal Descumprimento De Medidas Protetivas Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 619 Do CPP Art. 24 a Da Lei N. 11.340/06

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Parties

KELLVYN BRYAN SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP por suposta omissão não especificada
  2. 2 Violação ao art. 24-A da Lei n. 11.340/06 em razão de alegada ausência de intimação pessoal das medidas protetivas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF em face de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial apontado tinha fundamentação defeituosa (incidência da Súmula 284/STF), as instâncias ordinárias formaram convicção com base em prova que comprovou o descumprimento das medidas protetivas (impedindo reexame fático pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre a intimação das medidas, atraindo a Súmula 211/STJ e tornando a matéria inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 451/456 que não conheceu do agravo em recurso especial