REsp 2118127 - DECISAO

REsp 2118127 - DECISAO

Mantida a condenação porque o conjunto probatório demonstrou que o acusado foi cientificado das medidas protetivas e, mesmo assim, aproximou-se das vítimas e manteve contato, não havendo prova de livre e espontâneo consentimento da ofendida, que sofreu vigilância, ameaças e pressões; assim, subsiste a tipicidade do art. 24-A da Lei 11.340/2006, impondo-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Laerte Jose Santana; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Vítima: L DE O E S; Vítima: L O S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito Pelo STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Consentimento Da Vítima, Dano Moral, Intervenção Mínima Do Direito Penal
Penal Processual Penal Direito De Família Violência Doméstica E Familiar Descumprimento De Medidas Protetivas Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 Consentimento Da Vítima Dano Moral +1 more

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Parties

Laerte Jose Santana

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

L DE O E S

Vítima

L O S

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito Pelo STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A/Lei 11.340/2006)
  2. 2 Se havia prova suficiente da autoria, materialidade e do conhecimento das medidas protetivas pelo acusado
  3. 3 Admissibilidade de indenização por danos morais no âmbito criminal em violência doméstica

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque o conjunto probatório demonstrou que o acusado foi cientificado das medidas protetivas e, mesmo assim, aproximou-se das vítimas e manteve contato, não havendo prova de livre e espontâneo consentimento da ofendida, que sofreu vigilância, ameaças e pressões; assim, subsiste a tipicidade do art. 24-A da Lei 11.340/2006, impondo-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se