HC 1036586 - ACORDAO

HC 1036586 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus; as instâncias concluíram pela ciência inequívoca das medidas protetivas pelo agravante e, como o crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 exige apenas ciência efetiva comprovada por elementos concretos, não se verifica manifesta atipicidade apta a trancar a ação penal sem reexame probatório.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Dolo, Intimação, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Penal Processo Penal Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Dolo Intimação Medidas Protetivas De Urgência

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Parties

MARCELO AUGUSTO AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação formal das medidas protetivas impede a configuração do dolo necessário ao crime de descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para o trancamento da ação penal por alegada atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus; as instâncias concluíram pela ciência inequívoca das medidas protetivas pelo agravante e, como o crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 exige apenas ciência efetiva comprovada por elementos concretos, não se verifica manifesta atipicidade apta a trancar a ação penal sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental