AREsp 2739525 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA APROXIMAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES E IDÔNEAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão de tribunal de justiça que manteve a condenação da recorrente pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme o art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A recorrente alega atipicidade da conduta, sustentando que o consentimento da vítima afastaria a tipificação do delito e justificaria sua absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se o consentimento da vítima para aproximação poderia afastar a tipicidade da conduta de descumprimento das medidas protetivas; e (ii) verificar se o acolhimento do recurso depende de reexame de fatos e provas, o que atrairia o óbice da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo é conhecido, pois cumpre os requisitos de admissibilidade, inclusive a tempestividade e a adequada impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, conforme o art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ. 4. O acórdão recorrido analisou expressamente a questão do descumprimento das medidas protetivas, cumprindo o requisito do prequestionamento. 5. O conjunto probatório, incluindo o boletim de ocorrência, as declarações da vítima e depoimentos de testemunhas, demonstra a prática dolosa do crime de descumprimento de medidas protetivas, evidenciando que a recorrente aproximou-se deliberadamente da vítima, mesmo ciente da ordem judicial que lhe proibia tal conduta. 6. Nos crimes de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica, o consentimento da vítima não afasta a tipicidade da conduta, pois o bem jurídico tutelado é a eficácia da ordem judicial, e não apenas a integridade da vítima. 7. Para acolher a tese de absolvição, seria necessário o reexame de fatos e provas, medida vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA APROXIMAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES E IDÔNEAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão de tribunal de justiça que manteve a condenação da recorrente pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme o art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A recorrente alega atipicidade da conduta, sustentando que o consentimento da vítima afastaria a tipificação do delito e justificaria sua absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se o consentimento da vítima para aproximação poderia afastar a tipicidade da conduta de descumprimento das medidas protetivas; e (ii) verificar se o acolhimento do recurso depende de reexame de fatos e provas, o que atrairia o óbice da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo é conhecido, pois cumpre os requisitos de admissibilidade, inclusive a tempestividade e a adequada impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, conforme o art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ. 4. O acórdão recorrido analisou expressamente a questão do descumprimento das medidas protetivas, cumprindo o requisito do prequestionamento. 5. O conjunto probatório, incluindo o boletim de ocorrência, as declarações da vítima e depoimentos de testemunhas, demonstra a prática dolosa do crime de descumprimento de medidas protetivas, evidenciando que a recorrente aproximou-se deliberadamente da vítima, mesmo ciente da ordem judicial que lhe proibia tal conduta. 6. Nos crimes de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica, o consentimento da vítima não afasta a tipicidade da conduta, pois o bem jurídico tutelado é a eficácia da ordem judicial, e não apenas a integridade da vítima. 7. Para acolher a tese de absolvição, seria necessário o reexame de fatos e provas, medida vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. VOTO O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Adiante, observo que a parte recorrente aponta como violados os seguintes dispositivos: ao art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 c/c o art. 386, III, do Código de Processo Penal. A análise das razões motivadas na origem indica que se encontram em linha com o entendimento desta Corte, a indicar a incidência da Súmula nº 83/STJ, conforme se verifica da fundamentação adotada: A apelante foi processada e condenada pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 porque, segundo a denúncia, no dia 15 de outubro de 2023, por volta das 5h, na Rua Antônio Arruda Melo, Vila Carolina, nas dependências do bar Showroom, cidade e comarca de Itapetininga/SP, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, em favor de ex-namorada Juliana Mateus Duarte Segundo apurado, Ana Carolina e Juliana mantiveram relacionamento amoroso, mas, à época dos fatos, já estavam separadas. Juliana obteve o deferimento de medidas protetivas em desfavor da acusada (autos nº 1501502-63.2023.8.26.0269), tratando-se de proibição de contato e aproximação. A ré foi validamente notificada (dia 21 de junho de 2023 fl. 22 daqueles autos) acerca das medidas protetivas. No dia 15 de outubro de 2023, enquanto ainda estavam válidas as medidas cautelares, Juliana, acompanhada de amigas, foi até o estabelecimento Showroom, local em que a ofendida estava. Apesar de estar no mesmo estabelecimento que a acusada, Juliana se mantinha distante e evitava qualquer contato com ela. Ocorre que, em determinado momento, Ana Carolina decidiu descumprir a decisão judicial e se aproximou da vítima, colocando a mão em seu ombro e dizendo que precisava conversar com ela. Camila, que acompanhava Juliana, notou a aproximação e contato de Ana Carolina e interveio, tentando afastá-la da ofendida. Nesse momento, a ré puxou os cabelos de Camila. Frequentadores do estabelecimento intervieram, fazendo cessar a contenda. A materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 2/3), além dos demais elementos carreados aos autos. A autoria é igualmente certa. Senão vejamos. Na fase extraprocessual, a vítima Juliana Mateus Duarte prestou declarações, nos seguintes termos: "(..) estava em um Bar de nome Showroom na Vila Carolina juntamente com a Camila e uma roda de amigos e a Ana já estava no local com os amigos dela, a declarante estava jogando bilhar e ao perceber que a Ana estava vindo em sua direção, a declarante desviou para evitar ter contato com Ana, porém na terceira tentativa a Ana colocou as mãos no ombro da declarante e disse que tinha algo para falar com a declarante que respondeu que não tinha nada para conversar e quando a Camila foi tentar evitar o contato entre Ana e a declarante a Camila foi agredida por Ana que grudou no cabelo da Camila e ficou segurando e outras pessoas que estavam no bar ajudaram a Camila, segurando Ana. A declarante foi agredida por Ana com chutes na perna, porque ela queria que a declarante saísse no momento em que a declarante estava tentando tirar a Ana de cima da Camila.." (sic, fl. 8). Em solo judicial, reiterou a narrativa, confirmando os fatos narrados na denúncia, acrescentando ainda que não permitiu que a acusada dela se aproximasse ou fosse à sua residência (vídeo). (..) No caso em análise, vê-se que o conjunto probatório não deixa dúvidas de que a ré praticou o crime de descumprimento de medidas protetivas, de tal arte que a condenação era devida, tal como reconhecido em solo de piso. Nesse contexto, importante ressaltar que os delitos praticados em situação de violência doméstica comumente ocorrem sem a presença de testemunhas e as palavras da vítima ganham especial relevo, notadamente quando em consonância com os demais elementos probantes constantes dos autos, de modo que não há que se falar em atipicidade da conduta, até porque restou cabalmente demonstrado que o réu tinha ciência das medidas protetivas que tinham sido aplicadas em seu desfavor. (..) Além disso, as declarações coerentes e seguras da ofendida estão em sintonia com os demais elementos probatórios acostados aos autos, não havendo qualquer dúvida quanto à caracterização do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06. Com efeito, mesmo ciente dos termos das medidas protetivas impostas contra si, dentre elas a de não se aproximar da vítima, nem manter contato com ela ou seus familiares, por qualquer meio de comunicação, Ana Carolina deliberadamente as descumpriu, o que está fartamente comprovado pela prova oral angariada. Malgrado o reclamo defensivo, anote-se que eventual consentimento ou concorrência da vítima para o descumprimento de medida protetiva, fato que, frise-se, inocorreu no caso em análise, não revoga a decisão que as deferiu, muito menos afasta a tipificação do art. 24- A da Lei nº 11.340/06, que pune aquele que desobedece a ordem judicial. Caracteriza-se, por conseguinte, como crime contra a administração da Justiça e seu normativo visa reforçar, em primeiro plano, o caráter imperativo das decisões judiciais, tendo como proteção secundária a destinatária da medida. (..) Destarte, o conjunto probatório afigura-se harmonioso, sendo sopesadas todas as circunstâncias trazidas aos autos, concluindo-se pela inconteste responsabilidade de Ana Carolina quanto ao crime descrito na denúncia, e nenhum elemento trazido aos autos foi capaz de amparar sua defesa, de modo a macular a demonstração da ilicitude de sua conduta, afastando-se, via de consequência, a tese de atipicidade. No mesmo sentido, cite-se o seguinte precedente da Quinta Turma, cujo entendimento se assemelha ao adotado pelo acórdão recorrido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação, por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante agiu em erro de proibição ao descumprir medidas protetivas de urgências anteriormente deferidas em seu desfavor, por desconhecer a obrigatoriedade de segui-las cumprindo após a reconciliação com a vítima. III. Razões de decidir 3. O tribunal de origem concluiu que o agravante tinha plena ciência sobre a vigência das medidas protetivas e as consequências de seu descumprimento, tendo, inclusive assinado termo de compromisso em respeitá-las. Ao mesmo tempo, não foi identificado nos autos de origem qualquer indício que apontasse a incapacidade do agravante de entender a ilicitude de sua conduta, o que afasta a alegação de ocorrência de erro de proibição. 4. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial, sendo necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a tese absolutória trazida pela defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O conhecimento das medidas protetivas e suas consequências afasta a alegação de erro de proibição. 2. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1405034/RS, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.05.2018; STJ, REsp 1.993.272/RN, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.08.2023. (AgRg no AREsp n. 2.524.162/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA APROXIMAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 (AgRg no AREsp n. 2.330.912/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). Entretanto, na espécie, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório e sem nenhuma menção ao "consentimento da vítima" suscitado pela defesa, concluíram que o agravante efetivamente praticou o crime de descumprimento de medidas protetivas, tendo em vista que se aproximou da vítima ao tempo em que, por determinação judicial, era vedado fazê-lo. Entendimento em sentido contrário, no sentido de que a vítima teria consentido com a aproximação ou que o paciente não teria se aproximado dela, demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 923.566/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 24/9/2024.) Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É o voto.