REsp 2210537 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO DE OLIVEIRA FLOR contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS que negou provimento à apelação defensiva, mantendo sentença inalterada (fls. 321-333). O recorrente foi condenado como incurso na sanção dos artigos 147 do CP e art. 24-A da Lei nº 11.340/06, às penas de 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, sendo concedido ao sentenciado o benefício da suspensão condicional da pena. O recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição, alega afronta aos arts. art. 24-A, da Lei 11.340/06, e ao art. 386, III, do Código de Processo Penal, e requer o provimento do recurso especial, com a absolvição do recorrente (fls. 348-355). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 385-387). É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos cinge-se a verificar se o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06 possuem natureza preventiva e inibitória, vinculando-se à situação de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida. Tais medidas podem ser concedidas independentemente de tipificação penal de violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (arts. 19, §§ 5º e 6º, da Lei n. 11.340/06). É dizer, enquanto presente situação de risco para a mulher, as medidas cautelares deverão ser mantidas, de modo que estas não se sujeitam a prazo predeterminado e a sua revogação depende da confirmação pelo juízo da ausência de risco à vítima. Assim, cabe ao magistrado verificar a alteração concreta das circunstâncias fáticas que conduziram à concessão inicial da medida. Nessa linha, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou interpretação da legislação federal no sentido de que a revogação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha depende da prévia oitiva da vítima, a fim de que se confirme a cessação da situação de risco. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 7º E 22, TODOS DA LEI N. 11.340/2006. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE, HOUVE POR NÃO CONCEDER MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA ACERCA DA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE PERIGO QUE POSSA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DAS CAUTELARES. VALORAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA QUE SE IMPÕE. 1. Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, extinta a punibilidade, não subsistem mais os fatores para a manutenção/concessão de medidas protetivas, sob pena de eternização da restrição de direitos individuais. 2. As duas Turmas de Direito Penal deste Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, embora a lei penal/processual não prevê um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada a luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. .. Na espécie, as medidas protetivas foram fixadas no ano de 2017 (proibição de aproximação e contato com a vítima). O recorrente foi processado, condenado e cumpriu integralmente a pena, inexistindo notícia de outro ato que justificasse a manutenção das medidas. Sendo assim, as medidas protetivas devem ser extintas, evitando-se a eternização de restrição a direitos individuais (RHC n. 120.880/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020). 3. Se não há prazo legal para a propositura de ação, normalmente criminal, pela competência ordinária para o processo da violência doméstica, tampouco se pode admitir eterna restrição de direitos por medida temporária e de urgência. .. Dado o lapso temporal transcorrido entre o deferimento das medidas protetivas no ano de 2016 até o presente momento, havendo, inclusive, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, em relação aos fatos descritos no boletim de ocorrência, deve ser mantida a decisão recorrida que revogou medidas protetivas, indevidamente eternizadas pela não propositura da ação de conhecimento, sendo despiciendo o retorno dos autos para avaliação da manutenção da medida protetiva (AgRg no REsp n. 1.769.759/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/5/2019). 4. Nos termos do Parecer Jurídico emanado pelo Consórcio Lei Maria da Penha, a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. Tanto mais que assinala o Protocolo para o Julgamento com Perspectiva de Gênero, "as peculiares características das dinâmicas violentas, que, em regra, ocorrem no seio do lar ou na clandestinidade, determinam a concessão de especial valor à palavra da vítima" (CNJ, 2021, p. 85). .. , enquanto existir risco ao direito da mulher de viver sem violência, as restrições à liberdade de locomoção do apontado agente são justificadas e legítimas. O direito de alguém de não sofrer violência não é menos valioso do que o direito de alguém de ter liberdade de contato ou aproximação. Na ponderação dos valores não pode ser aniquilado o direito à segurança e à proteção da vítima (fls. 337/338). 5. Antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao Juízo competente, que diante da relevância da palavra da vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas, independente da extinção de punibilidade do autor. 6. Agravo regimental provido para que a agravante seja ouvida acerca da necessidade das medidas protetivas de urgência à mulher em situação de violência e, caso constatada a permanência da situação de perigo, seja a referida medida concedida ou mantida. (AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023.) Na mesma linha: AREsp n. 2.694.531/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 6/12/2024; REsp n. 2.066.642/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 4/10/2024; AgRg no RHC n. 201.171/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024; REsp n. 2.036.072/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023. Na espécie, o Tribunal de origem manteve a condenação pelo descumprimento das medidas protetivas, sem conhecer de causa excludente de ilicitude. É o que dispõe (fls. 330-331): "Acerca do crime de descumprimento de medidas protetivas, como se verifica das próprias declarações do apelante em audiência, esse estava ciente da vigência de medidas protetivas em seu desfavor quando procurou R. e também consta em ordem 05 fls. 15, que A. estava intimado das medidas protetivas desde 27/04/2016, sendo os fatos ocorridos em 18/05/2021. Pois bem. Dispõe o art. 24-A da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da penha): "Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos." Da leitura do dispositivo e da análise da prova oral acima colacionada, vê-se, claramente, que o apelante, de maneira livre e consciente, descumpriu medidas protetivas que determinavam que mantivesse distância da vítima. É de esclarecer que, no presente caso, em que pesem os argumentos defensivos, não há que se falar em ausência de dolo por parte do apelante ou em revogação tácita das medidas protetivas em decorrência de eventual consentimento da vítima com o descumprimento da decisão judicial. Ainda que a ofendida tenha admitido a aproximação do acusado durante a vigência das medidas protetivas de urgência, tal fato, por si só, não importa na revogação tácita da ordem judicial que impôs as restrições constantes dessas medidas. O crime tipificado no referido dispositivo legal tem como bem tutelado primário a administração da justiça. Todavia ofende também a integridade psicológica da vítima, a qual se vê em situação de risco e se sente abalada. Logo, a incolumidade da ofendida é o bem jurídico secundário a ser tutelado. Assim, eventual permissão ou consentimento da vítima é irrelevante, porquanto o bem jurídico tutelado é indisponível. Desse modo, não configuram renúncia tácita às medidas protetivas, tampouco afastam o elemento subjetivo do tipo, as permissões de aproximações do acusado pela vítima, de modo que subsiste o crime tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/06. Assim, além de terem sido comprovadas a autoria e a materialidade, o dolo também restou evidenciado, uma vez que o acusado estava ciente das medidas protetivas existentes em seu desfavor. Logo, é de rigor a manutenção de sua condenação, conforme sentença. (grifo nosso)" No caso em comento, o Tribunal de origem reconheceu que a vítima admitiu a aproximação do acusado durante a vigência das medidas protetivas de urgência, mesmo assim manteve a tipificação do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, uma vez que o acusado estava ciente das medidas protetivas existentes em seu desfavor quando se aproximou da vítima. Assim, o entendimento proferido pelo Tribunal de origem não está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. Deste modo, ainda que e fetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). APROXIMAÇÃO DO RÉU COM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O consentimento da vítima para aproxima ção do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006. 2. No caso, restando incontroverso nos autos que a própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela no mesmo lote residencial, em casas distintas, é de se reconhecer a atipicidade da conduta. 3."Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência" (HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.330.912/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/8/2023.) HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06). ABSOLVIÇÃO. APROXIMAÇÃO DO RÉU DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSENTE. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade. 2. Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência. 3. A autorização dada pela ofendida para a aproximação do paciente é matéria incontroversa, não cabendo daí a restrição de revaloração probatória. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória. (HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 22/11/2019.) Destarte, deve ser o ora recorrente absolvido da imputação referente ao art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006, diante da atipicidade da conduta. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, absolvendo o réu do crime tipificado art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006, diante da atipicidade da conduta. Publique-se. Intime-se. EMENTA