AREsp 2864770 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, sem enfrentar o mérito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 391): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em que se alega ausência de dolo no descumprimento de medidas protetivas previstas no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de absolvição por ausência de dolo no descumprimento de medidas protetivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instâncias ordinárias concluíram que o agravante teve intenção no descumprimento das medidas protetivas, sendo necessário reexame de provas para acolher a tese defensiva de ausência de dolo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no sentido de absolver o acusado por ausência de dolo demanda o reexame de fatos e provas.". Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 418-419). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido omissão na decisão que rejeitou os embargos de declaração, ao não enfrentar adequadamente os argumentos apresentados pelo recorrente. Sustenta que a decisão não abordou a argumentação de que os fatos são incontroversos e, portanto, passíveis de revaloração sem violar a Súmula 7/STJ. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 439-444). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 394-396): O agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma do juízo monocrático. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS manteve a condenação, apontando que houve intenção do acusado no descumprimento das medidas protetivas, consoante trechos do acórdão recorrido (fls. 302/303): "As medidas protetivas foram deferidas em , pelo prazo de 90 dias ( evento 3, DESPADEC 131/8/2022) - dentre as quais a proibição de o acusado se aproximar da vítima e de manter contato com ela por qualquer meio de comunicação; o réu foi devidamente intimado no dia seguinte (evento 10, CERTGM1). Em 10/11/2022, a vítima registrou boletim de ocorrência ( evento 1, REGOP8), narrando que "tem em vigor MPU (..). Que ontem a tarde (9/11/2022) quando a vitima estava em seu trabalho o suspeito entrou na loja onde a vítima e sua filha são proprietárias e a intimou, a questionando o por quê dela estar mentindo a seu respeito na policia. Que a filha L, estava no local e presenciou o suspeito, ora seu pai intimando a vitima. Que L disse ao pai, que então ela também tinha mentido, sobre os fatos Questionando o suspeito. A vítima teme por sua integridade física e de seus familiares, uma vez que o suspeito é violento e agressivo (..)" (evento 1,DEPOIM_TESTEMUNHA7). Importa destacar que os relatos da vítima, tanto em fase inquisitorial quanto em Juízo, são coesos e convergentes com os demais elementos do angariados, inviabilizando o acolhimento da alegação de insuficiência probatória. Nos delitos afetos à Lei Maria da Penha, a palavrada ofendida - até por ser a principal interessada em sedes prender do ofensor - assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação - a menos, claro, que haja algum indicativo de que possui interesses escusos em eventual condenação do acusado, o que não restou demonstrado nos autos. .. Não há que se falar em ausência de dolo, sob o argumento de que não houve intenção em descumprir as medidas, pois o acusado restou devidamente intimado acerca da proibição de se aproximar da vítima a uma distância inferior a 100 metros, sob pena de prisão (evento3, DESPADEC1 e evento 10, CERTGM1 ) e, mesmo assim, quando viu que a ex-companheira estava no local, insistiu em permanecer e forçou contato com ela, restando evidenciado o descumprimento da restrição de aproximação." Foi assentado pelo Tribunal estadual, ao apreciar os elementos de fato e de prova constituídos nos autos, a existência de elementos suficientes aptos a demonstrar o descumprimento das medidas protetivas de urgência. A apreciação da tese da ausência de dolo na ação do agente demanda o reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via do recurso especial. Nesse sentido: .. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.