REsp 2118127 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Laerte Jose Santana, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal - CF, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em julgamento de Apelação Criminal n. 0705539-97.2020.8.07.0012. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 24-A da Lei Maria da Penha (descumprimento de medida protetiva de urgência) à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter descumprido as medidas protetivas deferidas em favor da esposa L DE O E S e da filha L O S. Recurso de apelação interposto pela defesa foi improvido (fls. 374/397). O acórdão ficou assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DUAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO À S PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição por falta ou insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de descumprimento de medida protetiva, em especial, pela declaração das vítimas, que foi corroborada pela prova oral em Juízo, bem como, por outros elementos prova. 2. O dolo, no crime de descumprimento de medida protetiva, caracteriza-se pela prática da conduta proibida pelo sujeito, desde que ciente da medida protetiva imposta em seu desfavor, como no caso dos autos, em que a Justiça do Estado de Goiás certificou que o acusado foi intimado das medidas protetivas dias antes de ser preso em flagrante, por descumprir medidas protetivas em favor das vítimas. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, julgou o Tema nº 983, oportunidade em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal, em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, desde que expressamente requerido pela acusação ou pela vítima, como na espécie, em que o Ministério Público assim pugnou na denúncia. Valor da indenização mantido, porquanto em consonância com as peculiaridades do caso. 4. Recurso conhecido e desprovido. Em sede de recurso especial (fls. 405/406), a defesa do recorrente apontou violação do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e do art. 386, III, do CPP, sustentando, em síntese, a sua absolvição, em razão da ausência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, uma vez que houve consentimento da ofendida com a aproximação do demandado e a reconciliação do casal. Contrarrazões do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (fls. 425/427). Admitido o recurso no Tribunal local (fls. 429/430), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso especial (fls. 444/450). É o relatório. Decido. O recorrente foi condenado pela prática de dois fatos criminosos, tipificados no art. 24-A da Lei Maria da Penha, por ter descumprido as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da esposa e também da filha. Das razões do recurso especial verifica-se que a insurgência se direciona apenas em relação ao descumprimento de medidas protetivas envolvendo L DE O E S, sua esposa à época do fato. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS manteve a condenação nos seguintes termos (fls. 380/382 - grifo nosso): .. Pois bem, encerrada a instrução criminal e diante dos relatos acima transcritos, resta evidenciado a prática do crime de descumprimento de medidas protetivas contra as vítimas, na forma relatada na denúncia. Destaca-se que a vítima preencheu o Formulário Nacional de Fatores de Risco e consignou que o autor descumpriu medidas protetivas anteriormente (ID 48746621), agregando ainda mais valor às declarações prestadas pelas vítimas. A tese de eventual insuficiência de provas merece ser afastada, pois as vítimas, nas vezes em que foram ouvidas, declararam que o acusado descumpriu medidas protetivas de urgência, sendo ele preso em flagrante, na companhia da vítima Lisyê, quando vedada qualquer aproximação pela decisão judicial. Acrescenta-se que determinado que o acusado saísse do imóvel, mas foram as vítimas que saíram, tendo a esposa do acusado retornado, após insistência do acusado, enquanto, a segunda filha, saiu do imóvel e passou a morar em um hotel. Acrescenta-se que as medidas protetivas deferidas em favor das vítimas proibiam o acusado de se aproximar e de manter contato com elas, circunstâncias que foram descumpridas, porquanto o acusado se aproximou de uma das vítimas e manteve contato telefônico com a outra. Alegou a Defesa que não demonstrado que o acusado efetuou ligação para sua filha. Todavia, as vítimas consignaram em sentido contrário, tendo a filha do acusado afirmado que ele ligou para ela duas vezes e que ela bloqueou as ligações dele. Provada a autoria e a materialidade, sustentou a Defesa a atipicidade da conduta, sob o fundamento de que o acusado não tinha conhecimento das medidas protetivas. Todavia, incontroverso que fixadas medidas protetivas em favor das vítimas, nos autos n. 5366193.98.2020.8.09.0036, que, em 31 de julho de 2020, determinou que o acusado se afastasse do lar, mantivesse distância não inferior a 300 metros das vítimas, bem como não mantivesse contato com elas, por qualquer meio de comunicação (ID 48746620), sendo o acusado intimado das referidas medidas protetivas de urgência em 04/08/2020, às 16:44h (ID 48747010). Apesar de o acusado ter declarado que tomou conhecimento das medidas protetivas apenas no dia da sua prisão, consta a Certidão do Oficial de Justiça de, que o acusado foi intimado dia 04/08/2020, sendo a mesma data em que as demais vítimas foram intimadas (ID 48747010). Anota-se que a Certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública e não foi impugnada nos autos, não apresentando a Defesa nenhum incidente processual para que pudesse desqualificar a prova. Preserva-se, assim, o que foi certificado nos autos. Desta forma, não pairam dúvidas quanto à ciência inequívoca do acusado quanto as medidas protetivas que determinaram o seu afastamento do lar e a proibição de aproximação e contado das vítimas. Todavia, apesar de estar ciente das medidas protetivas, que o proibiam de manter contato com a vítima, o acusado buscou se aproximar e manter contato com uma das vítimas, e manteve contato telefônico com a outra vítima, o que nos conduz à improcedência do pedido formulado de atipicidade da conduta. Destaca-se, que, ainda que a esposa do acusado (primeira vítima), tenha retornado para o lar, ela o fez por insistência do acusado e, ainda assim, a conduta não ilide o delito, pois não revoga uma determinação judicial que determinou o afastamento do acusado do lar e proibição de aproximação e contado das vítimas. Ressalta-se que as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei nº 11340/2006, dentre elas, as previstas no inciso II, alíneas a, b e c, pela própria topografia, prevista na Seção II, obrigam tão somente ao ofensor, cabendo a este, e somente ele, zelar pelo fiel cumprimento. Logo, ainda que a vítima tenha retornado ao lar e retomado o relacionamento, essa conduta não revoga uma decisão que determinou as medidas, tampouco, afasta a tipicidade da conduta prevista no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006, haja vista tratar-se de crime contra a Administração da Justiça, cujo bem jurídico tutelado é indisponível e para o qual subsiste o interesse público no cumprimento da ordem judicial, independentemente do arbítrio da vítima. Nesse sentido: .. Assim, configurada a prática do delito por duas vezes, a manutenção da condenação é medida de rigor. .. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, em razão da intervenção mínima do direito penal, em observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade, o descumprimento das medidas protetivas com o consentimento da vítima afasta eventual lesão ao bem jurídico tutelado, tornando o fato atípico. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. FATO ATIPICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento de que, em razão da intervenção mínima do direito penal, em observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade, o descumprimento das medidas protetivas, com o consentimento da vítima, afasta eventual lesão ao bem jurídico tutelado, tornando o fato atípico. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.049.863/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJE de 8/11/2023). Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que a prova produzida não é suficiente para concluir que houve o livre consentimento da ofendida com a aproximação do agente, ora recorrente, embora a vítima tenha retornado à residência onde o demandado permaneceu residindo. Conforme descrito no acórdão recorrido, embora a decisão judicial tenha determinado que o acusado saísse do imóvel, foram as vítimas que saíram, tendo a esposa do acusado retornado, após a insistência do réu, enquanto, a segunda filha, saiu do imóvel e passou a morar em um hotel. Como se vê, do seu depoimento, a vítima, de fato, confirmou que o acusado ficava ligando para seu filho, querendo que reatassem (fl.378), o que demonstra a insistência dele em retomar o relacionamento com a ofendida Todavia, segundo relatou, passados alguns dias, a vítima então voltou para casa, sob a promessa de que as agressões não se repetiriam. Ambos estavam cientes das medidas protetivas. O réu colocou uma câmera no quarto da vítima; em outro dia, ele chegou carregando um bolsa e ficou falando "hoje é o dia, hoje é o dia" e a vítima se sentiu ameaçada e ficou com medo da situação. Precisou sair para pegar seu benefício social e ligou para sua filha e para seu pai, relatando as supostas ameaças. Saiu para fazer compras com o réu. Seu irmão viu a vítima e o réu no carro e comunicou ao seu pai, que a ligou perguntando onde estava e ela mentiu dizendo que estava em casa. Alguém chamou a polícia, que o prendeu no mercado .. (fl. 378 - grifo nosso). Desse excerto, verifica-se que a vítima, após retornar para casa, na companhia do acusado, era vigiada por ele, através de câmera colocada no quarto dela, além de ter se sentido ameaçada por ele, episódio que deu azo à sua prisão em flagrante. No acórdão recorrido o Tribunal a quo ressaltou, ainda, depoimento da filha do acusado, L O S , a qual referiu que, após as medidas protetivas, o acusado convenceu sua mãe a voltar a morar com ele, mas que ele estava com ciúmes, motivo pelo qual sua mãe tinha picotado o cabelo e raspado as sobrancelhas, para que nenhum homem olhasse para ela, pois o acusado ficava perguntando: "é esse ". Disse que sua mãe ligou dizendo que estava acontecendo tudo de novo e que ligou para a polícia (fl. 379). Nesse passo, verifica-se que a prova produzida não conduz ao reconhecimento do livre consentimento da ofendida, que, além de ser pressionada pelo réu para retomar o relacionamento, passou a viver com ele e a sofrer novas violências. Diante disso, impõe-se a manutenção da condenação do recorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO LIVRE CONSENTIMENTO DA OFENDIDA COM A APROXIMAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial improvido.