REsp 2131732 - DECISAO

REsp 2131732 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central (se houve consentimento inequívoco da vítima) dependia de reexame de provas e fatos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido registrou que, mesmo havendo alegado consentimento, o art. 24-A protege a administração da justiça, de forma que a prova do consentimento não foi suficientemente firme para permitir o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: EDSON VALDO PEREIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Consentimento Da Vítima, Administração Da Justiça, Atipicidade, Agravante Do Art. 61, II, Alínea "f" Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Descumprimento De Medidas Protetivas Violência Doméstica Consentimento Da Vítima Administração Da Justiça Atipicidade Agravante Do Art. 61, Ii, Alínea "f" Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON VALDO PEREIRA CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006
  2. 2 Se o art. 24-A tutela bem jurídico disponível ou indisponível (administração da justiça)
  3. 3 Incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'f' do Código Penal no crime de descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central (se houve consentimento inequívoco da vítima) dependia de reexame de provas e fatos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido registrou que, mesmo havendo alegado consentimento, o art. 24-A protege a administração da justiça, de forma que a prova do consentimento não foi suficientemente firme para permitir o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.