REsp 2233005 - ACORDAO

REsp 2233005 - ACORDAO

A certidão do oficial de justiça que registra contato telefônico e intimação via WhatsApp com indicação do número, confirmação de leitura, envio de cópia da contrafé e ciência do conteúdo goza de fé pública e presunção de veracidade, somente afastável por prova robusta; no caso não houve impugnação concreta à titularidade do número ou ao recebimento, estando presente justa causa para recebimento da denúncia, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: WALISSON ROSA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Intimação Via Whats App, Fé Pública E Presunção De Veracidade Da Certidão Do Oficial De Justiça, Justa Causa Para Recebimento Da Denúncia, Lei Maria Da Penha, Art. 24 a
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Descumprimento De Medidas Protetivas Intimação Via Whats App Fé Pública E Presunção De Veracidade Da Certidão Do Oficial De Justiça Justa Causa Para Recebimento Da Denúncia Lei Maria Da Penha, Art. 24 a

Case Brief

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Parties

WALISSON ROSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação realizada via WhatsApp sem juntada de capturas de tela ou foto do documento de identificação
  2. 2 Se a presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça pode ser afastada sem prova robusta em contrário

Ratio Decidendi

A certidão do oficial de justiça que registra contato telefônico e intimação via WhatsApp com indicação do número, confirmação de leitura, envio de cópia da contrafé e ciência do conteúdo goza de fé pública e presunção de veracidade, somente afastável por prova robusta; no caso não houve impugnação concreta à titularidade do número ou ao recebimento, estando presente justa causa para recebimento da denúncia, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.