REsp 2154797 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por DOUGLAS ROGERIO LAVIA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento dos Embargos Infringentes n. 1.0000.23.080676-2/003. Consta dos autos que o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia criminal contra o recorrente, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.343/06 (descumprimento de medida protetiva de urgência). Após o recebimento da peça acusatória, o magistrado singular absolveu o acusado, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Recurso de apelação interposto pela acusação foi, por maioria, provido (fl. 303). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24A DA LEI 11.340/06) - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS O crime tipificado no art. 24A da Lei 11.340/06 tem como bem tutelado primário a administração da justiça, todavia ofende também a integridade psicológica da vítima, a qual se vê em situação de risco e se sente abalada. Logo, a incolumidade da ofendida é o bem jurídico secundário a ser tutelado. Assim, eventual permissão ou consentimento da vítima é irrelevante, porquanto o bem jurídico primariamente tutelado é indisponível. V. V. - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NA APROXIMAÇÃO DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO. -O consentimento da ofendida na aproximação do réu conduz à atipicidade da conduta do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, impondo, pois, a manutenção da absolvição firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos." (fl. 294) Embargos de declaração opostos pela acusação foram providos apenas para corrigir erro material (fl. 329). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL CONSTATADO - ALTERAÇÃO NECESSÁRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS." (fl. 327) Embargos infringentes opostos pela defesa foram desprovidos (fl. 366). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TIPICIDADE CONFIGURADA - IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NO CASO - PRESERVAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Incorre nas penas previstas no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 o agente que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na referida lei. Se o réu tinha ciência das medidas protetivas deferidas em favor da vítima e, mesmo assim, optou por descumpri-las, necessária é a manutenção da condenação, afastando-se a alegação da atipicidade da conduta criminosa." (fl. 359) Em sede de recurso especial (fls. 379/388), a defesa apontou violação ao art. 24-A da Lei Federal n. 11.343/06 e art. 386, III, do CPP, sustentando, em síntese, a atipicidade da conduta, tendo em vista que o consentimento da vítima afastou eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 392/396). Admitido o recurso no TJ (fls. 399/402), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 415/418). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem concluiu pela condenação do recorrente, mediante seguinte fundamentação (fl. 362): "A vítima disse que se lembrava dos fatos, relatando que, naquele dia, ela autorizou a entrada do réu na residência. Falou que as medidas foram deferidas em razão do fato de seu filho estar pegando as coisas de sua casa e vendendo. Relatou que o embargante, atualmente, está residindo com ela e a auxiliando (PJE-Mídias). O embargante, ao ser ouvido, disse que, no dia dos fatos, pediu para sua mãe deixá-lo entrar na residência e ela permitiu. Contou que tinha ciência da medida protetiva imposta, que bebe de vez em quando, mas não usa mais drogas (PJE-Mídias). Embora não se questione a peculiaridade da situação vivenciada pela família, inequívoco é, nos autos, que o acusado foi cientificado das medidas protetivas impostas e agiu de forma livre e consciente em seu descumprimento. Não há como sustentar a tese de revogação tácita das medidas protetivas impostas, pois a mera aceitação momentânea de aproximação do acusado em sua residência, nos termos em que reiteradamente decidido por esta eg. Câmara Especializada, não importa em revogação tácita da ordem judicial que impôs as restrições; logo, não há como se afastar a responsabilização do embargante." Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que, no dia dos fatos, a vítima autorizou a entrada do acusado na residência, inclusive, afirmou que este reside com ela. Esta Corte possui o entendimento de que, em razão da intervenção mínima do direito penal, em observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade, o descumprimento das medidas protetivas, com o consentimento da vítima, afasta eventual lesão ao bem jurídico tutelado, tornando o fato atípico. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. FATO ATIPICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento de que, em razão da intervenção mínima do direito penal, em observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade, o descumprimento das medidas protetivas, com o consentimento da vítima, afasta eventual lesão ao bem jurídico tutelado, tornando o fato atípico. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.049.863/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 8/11/2023.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). APROXIMAÇÃO DO RÉU COM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006. 2. No caso, restando incontroverso nos autos que a própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela no mesmo lote residencial, em casas distintas, é de se reconhecer a atipicidade da conduta. 3."Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência" (HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.330.912/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/8/2023.) HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06). ABSOLVIÇÃO. APROXIMAÇÃO DO RÉU DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSENTE. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade. 2. Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência. 3. A autorização dada pela ofendida para a aproximação do paciente é matéria incontroversa, não cabendo daí a restrição de revaloração probatória. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória. (HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 22/11/2019.) Destarte, deve ser o ora agravante absolvido da conduta descrita no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, diante da atipicidade da conduta. Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para absolver o recorrente, com fundamento no art. 386, III, do CPP. Publique-se. Intimem-se. EMENTA