AREsp 2408953 - DECISAO

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Restando incontroverso nos autos que a ofendida consentiu com a aproximação do recorrente durante a vigência das medidas protetivas de urgência, aplicam-se os precedentes desta Corte no sentido de que tal consentimento afasta a lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 24-A da Lei 11.340/2006, determinando a atipicidade da conduta e, por conseguinte, a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: Klesius Kleber Ribeiro Silva de Araujo; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do recorrente quanto ao delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Atipicidade Por Consentimento Da Vítima, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Art. 386, III, Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Jurisprudência Do STJ
Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Atipicidade Por Consentimento Da Vítima Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 Art. 386, Iii, Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Klesius Kleber Ribeiro Silva de Araujo

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 386, III, do CPP para absolvição por atipicidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Restando incontroverso nos autos que a ofendida consentiu com a aproximação do recorrente durante a vigência das medidas protetivas de urgência, aplicam-se os precedentes desta Corte no sentido de que tal consentimento afasta a lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 24-A da Lei 11.340/2006, determinando a atipicidade da conduta e, por conseguinte, a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do recorrente quanto ao delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Absolvo o recorrente da imputação do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal