AREsp 2665248 - DECISAO

AREsp 2665248 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão exige reexame probatório vedado em recurso especial de acordo com a Súmula 7 do STJ, e não há fundamento constitucional para afastar a vigência do art.196 do CPM; ademais, o relator possui competência monocrática para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC e art. 253, p. único, II, 'a' do RISTJ).

Parties
Agravante: LUCIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descumprimento De Missão, Admissibilidade De Recurso Especial, Recepção De Norma Penal Pela Constituição, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Processo Civil Descumprimento De Missão Admissibilidade De Recurso Especial Recepção De Norma Penal Pela Constituição Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUCIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Recepção do art. 196 do Código Penal Militar pela Constituição
  2. 2 Tipicidade e dolo no crime de descumprimento de missão (art.196 CPM)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ à hipótese de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão exige reexame probatório vedado em recurso especial de acordo com a Súmula 7 do STJ, e não há fundamento constitucional para afastar a vigência do art.196 do CPM; ademais, o relator possui competência monocrática para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC e art. 253, p. único, II, 'a' do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.