AREsp 2601462 - ACORDAO

AREsp 2601462 - ACORDAO

O art. 196 do Código Penal Militar foi recepcionado pela Constituição e permanece vigente; o recorrente abandonou a missão a ele designada e permaneceu em local diverso sem justificativa plausível, comportamento que, diante do conjunto probatório, demonstra materialidade e dolo, autorizando a manutenção da condenação; além disso, o recurso especial implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO DA COSTA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descumprimento De Missão, Art. 196 Do Código Penal Militar, Recepção Constitucional, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Militar Descumprimento De Missão Art. 196 Do Código Penal Militar Recepção Constitucional Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROGERIO DA COSTA COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 196 do Código Penal Militar foi recepcionado pela Constituição Federal
  2. 2 Se há provas suficientes para a condenação pelo crime de descumprimento de missão
  3. 3 Se há elemento subjetivo (dolo) na conduta

Ratio Decidendi

O art. 196 do Código Penal Militar foi recepcionado pela Constituição e permanece vigente; o recorrente abandonou a missão a ele designada e permaneceu em local diverso sem justificativa plausível, comportamento que, diante do conjunto probatório, demonstra materialidade e dolo, autorizando a manutenção da condenação; além disso, o recurso especial implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e manteve a condenação