AREsp 2848549 - ACORDAO

AREsp 2848549 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência e com o princípio da especialidade: o Código de Processo Penal Militar possui rito próprio que não prevê a absolvição sumária, assim a abolitio sumaria prevista no CPP não se aplica à Justiça Militar, e a competência para decidir sobre mérito ou declarar inconstitucionalidade de norma que tipifica crime militar é do Conselho de Justiça, não do juiz auditor.

Parties
Agravante: INGRID TAIS SANTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descumprimento De Missão, Absolvição Sumária, Princípio Da Especialidade, Competência Do Conselho De Justiça, Controle Difuso De Constitucionalidade
Direito Penal Militar Descumprimento De Missão Absolvição Sumária Princípio Da Especialidade Competência Do Conselho De Justiça Controle Difuso De Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INGRID TAIS SANTOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da absolvição sumária prevista no Código de Processo Penal à Justiça Militar
  2. 2 Incidência do princípio da especialidade e prevalência do Código de Processo Penal Militar
  3. 3 Competência do Conselho de Justiça para julgamento de crimes militares e vedação de decisão monocrática do juiz auditor sobre mérito ou declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência e com o princípio da especialidade: o Código de Processo Penal Militar possui rito próprio que não prevê a absolvição sumária, assim a abolitio sumaria prevista no CPP não se aplica à Justiça Militar, e a competência para decidir sobre mérito ou declarar inconstitucionalidade de norma que tipifica crime militar é do Conselho de Justiça, não do juiz auditor.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que reconheceu a nulidade da sentença proferida pelo juiz auditor e determinou o prosseguimento do feito com realização de sessão de julgamento pelo Conselho Especial de Justiça