AREsp 2665248 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o art. 196 do Código Penal Militar foi recepcionado e permanece vigente, o tipo penal não ofende a taxatividade, e a absolvição pretendida demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descumprimento De Missão, Art. 196 Do Código Penal Militar, Recepção De Norma Constitucional, Taxatividade, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Militar Descumprimento De Missão Art. 196 Do Código Penal Militar Recepção De Norma Constitucional Taxatividade Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

LUCIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 196 do Código Penal Militar foi recepcionado pela Constituição
  2. 2 Se o crime de descumprimento de missão viola o princípio da taxatividade
  3. 3 Se é possível o reexame de provas em sede de recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o art. 196 do Código Penal Militar foi recepcionado e permanece vigente, o tipo penal não ofende a taxatividade, e a absolvição pretendida demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo que condenou por descumprimento de missão (art. 196 do CPM).