AREsp 2665248 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCIANO DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ fls. 533-534): EMENTA PENAL MILITAR - APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO - TIPIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 196 DO CPM QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CIVIL NÃO AUTORIZADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E QUE NÃO DEIXOU QUALQUER DÚVIDA SOBRE A PRÁTICA DO CRIME - MISSÃO - ATIVIDADES INSERIDAS NO ROL DE ATRIBUIÇÕES DO POLICIAL MILITAR - PERMANÊNCIA EM LOCAL DIVERSO DO ESTABELECIDO PARA EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O delito do art. 196 do CPM encontra perfeita tipificação diante da conduta de policiais militares que deixam de cumprir a atividade para a qual houve a sua destinação prévia e, sem justificativa plausível, deixa de exercer as suas funções 2. O farto conjunto probatório comprovou a materialidade da conduta e a autoria. 3. Teses defensivas que não têm o condão de afastar o decreto condenatório. 4. Tipicidade igualmente verificada. Réu autorizou entrada e permanência de civil durante longos períodos na sede do tribunal, furtando-se à precípua atividade de guarda e segurança. 5. Dolo do agente igualmente comprovado. Dosimetria da pena proporcional e adequada. 6. Recurso não provido. A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 590-598). Contraminuta apresentada (e-STJ fl. 613). O Ministério Público Federal opinou pelo "não conhecimento do agravo" (e-STJ fls. 630-633). É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Em sede de recurso especial (e-STJ fls. 551-564), o recorrente alegou violação ao art. 439, alíneas "b" e "e" do Código de Processo Penal Militar. Afirmou que o art. 196 do Código Penal Militar não foi recepcionado pela Constituição e que, "em relação ao descumprimento da missão, não há que se falar que houve dolo do recorrente em descumprir a missão, o que restou evidenciado pelas circunstâncias e provas carreadas nos autos" A tese de não recepção do art. 196 do CPM pela Constituição não merece respaldo, visto que o tipo penal não foi revogado ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico. Tampouco há que se falar em tipo penal amplo ou genérico. A respeito, já decidiu esta Corte que "O crime de descumprimento de missão está previsto no capitulo de crimes em serviço e a missão, aqui, deve ser entendida como incumbência, tarefa designada ao militar" (STJ, R Esp 1.301.155/SP, 6a Turma, D Je de 2/5/2014). As instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas de autoria e materialidade a ampararem o decreto condenatório. A pretensão absolutória, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de análise aprofundada da prova e não apenas nova interpretação. No caso, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; e AgRg no REsp n. 2.123.639 /MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5 /2024, DJe de 3/6/2024). Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, "a" , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA