AREsp 2601462 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA Direito Penal Militar. Agravo regimental. Descumprimento de missão. Art. 196 do Código Penal Militar. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, que manteve a condenação de policial militar pela prática do crime de descumprimento de missão, previsto no art. 196 do Código Penal Militar. 2. O recorrente foi condenado por abandonar a missão de patrulhamento ostensivo e preventivo no entorno do Sambódromo durante a Operação Carnaval 2022, deslocando-se para o Camarote Brahma sem justificativa plausível e permanecendo no local por período superior ao necessário para uso do sanitário. 3. A defesa alegou a não recepção do art. 196 do Código Penal Militar pela Constituição Federal, insuficiência probatória, ausência de elemento subjetivo e, subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o art. 196 do Código Penal Militar foi recepcionado pela Constituição Federal e se há elementos probatórios suficientes para a condenação do recorrente pelo crime de descumprimento de missão. III. Razões de decidir 5. O art. 196 do Código Penal Militar permanece vigente e não foi declarado inconstitucional, sendo compatível com o princípio da taxatividade. 6. A conduta do recorrente, que abandonou a missão para a qual foi designado e permaneceu em local diverso sem justificativa plausível, configura o crime de descumprimento de missão, conforme previsto no art. 196 do Código Penal Militar. 7. A análise do conjunto probatório demonstra que o recorrente, de forma consciente, optou por descumprir a missão, sendo irrelevante o argumento de que sua atividade como "influencer digital" atrasou o retorno ao posto. 8. A pretensão de reexame de provas não é admissível em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental des provido. Tese de julgamento: 1. O art. 196 do Código Penal Militar foi recepcionado pela Constituição Federal e permanece vigente. 2. A conduta de abandonar a missão designada sem justificativa plausível configura o crime de descumprimento de missão, previsto no art. 196 do Código Penal Militar. 3. A pretensão de reexame de provas não enseja recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO ROGERIO DA COSTA COUTINHO contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO, assim ementado: POLICIAL MILITAR - APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO - PRELIMINAR DEFENSIVA ALEGANDO A NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 196 DO CPM PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - APELOS DEFENSIVOS REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - TIPIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 196 DO CPM QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - CONDUTAS ILÍCITAS PERFEITAMENTE CARACTERIZADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E QUE NÃO DEIXOU QUALQUER DÚVIDA SOBRE A PRÁTICA DO CRIME - MISSÃO - ATIVIDADES INSERIDAS NO ROL DE ATRIBUIÇÕES DO POLICIAL MILITAR - PERMANÊNCIA EM LOCAL DIVERSO DO ESTABELECIDO PARA EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO POLICIAL MILITAR COM MAIOR TEMPO DE SERVIÇO - RECURSO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO - DOIS OUTROS RÉUS ABSOLVIDOS POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUE DEVE ALCANÇAR UM QUARTO POLICIAL MILITAR QUE OSTENTAVA CONDIÇÃO FUNCIONAL SEMELHANTE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - APELO PROVIDO APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU QUE AINDA ESTAVA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. O artigo 196 do CPM permanece vigente, não havendo decisão do Supremo Tribunal Federal que tenha reconhecido sua não recepção pelo ordenamento jurídico. O delito do art. 196 do CPM encontra perfeita tipificação diante da conduta de policiais militares que deixam de cumprir a atividade para a qual houve a sua destinação prévia e, sem justificativa plausível, permanecem em local diverso do estabelecido para exercer as suas funções. A absolvição de alguns dos réus em razão da inexperiência deve ser estendida para aquele que tem reconhecida condição funcional semelhante. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento do recurso especial interposto e seu provimento (e-STJ fls. 895-904). É o relatório. EMENTA Direito Penal Militar. Agravo regimental. Descumprimento de missão. Art. 196 do Código Penal Militar. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, que manteve a condenação de policial militar pela prática do crime de descumprimento de missão, previsto no art. 196 do Código Penal Militar. 2. O recorrente foi condenado por abandonar a missão de patrulhamento ostensivo e preventivo no entorno do Sambódromo durante a Operação Carnaval 2022, deslocando-se para o Camarote Brahma sem justificativa plausível e permanecendo no local por período superior ao necessário para uso do sanitário. 3. A defesa alegou a não recepção do art. 196 do Código Penal Militar pela Constituição Federal, insuficiência probatória, ausência de elemento subjetivo e, subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o art. 196 do Código Penal Militar foi recepcionado pela Constituição Federal e se há elementos probatórios suficientes para a condenação do recorrente pelo crime de descumprimento de missão. III. Razões de decidir 5. O art. 196 do Código Penal Militar permanece vigente e não foi declarado inconstitucional, sendo compatível com o princípio da taxatividade. 6. A conduta do recorrente, que abandonou a missão para a qual foi designado e permaneceu em local diverso sem justificativa plausível, configura o crime de descumprimento de missão, conforme previsto no art. 196 do Código Penal Militar. 7. A análise do conjunto probatório demonstra que o recorrente, de forma consciente, optou por descumprir a missão, sendo irrelevante o argumento de que sua atividade como "influencer digital" atrasou o retorno ao posto. 8. A pretensão de reexame de provas não é admissível em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental des provido. Tese de julgamento: 1. O art. 196 do Código Penal Militar foi recepcionado pela Constituição Federal e permanece vigente. 2. A conduta de abandonar a missão designada sem justificativa plausível configura o crime de descumprimento de missão, previsto no art. 196 do Código Penal Militar. 3. A pretensão de reexame de provas não enseja recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Em sede de recurso especial (e-STJ fls. 789-807), a defesa postulou a absolvição, sob o argumento de não recepção pela Constituição do art. 196 do CPM, ausência de elemento subjetivo, ausência de provas para a condenação ou, subsidiariamente, que a pena seja fixada no mínimo legal. A questão foi bem analisada no parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto integralmente como razões de decidir (e-STJ fls. 880-883): A defesa postulou a absolvição, sob o argumento de não recepção pela Constituição do art. 196 do CPM, ausência de elemento subjetivo, ausência de provas para a condenação ou, subsidiariamente, que a pena seja fixada no mínimo legal. O recurso não foi admitido, ante o óbice da Súmula 7 do STJ (fls. 818/826), subindo por meio do presente agravo (fls. 835/842). O recorrente foi condenado à luz dos eventos ocorridos em 21/04/2022, quando, juntamente com outros policiais militares, estava nominalmente designado para a função de revista de pessoas no Portão 28 do Setor A do Sambódromo do Anhembi, durante a Operação Carnaval 2022, até a conclusão dos trabalhos na data subsequente. Contudo, às 01:19 hs do dia 22, ele e seus colegas adentraram o Camarote Brahma e ali se mantiveram até as 03:02 hs, sem que houvesse registro de ocorrência ou solicitação de apoio que justificasse a permanência no local. Tal conduta configurou a prática do crime de descumprimento de missão (art. 196 do CPM). A tese de não recepção do art. 196 do CPM pela Constituição não merece respaldo, visto que o tipo penal não foi revogado ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico. Tampouco há se falar que se trata de tipo penal amplo ou genérico.. A respeito, já decidiu o STJ que "O crime de descumprimento de missão está previsto no capitulo de crimes em serviço e a missão, aqui, deve ser entendida como incumbência, tarefa designada ao militar" (STJ, REsp 1.301.155/SP, 6a Turma, DJe de 2/5/2014). O tribunal destacou que a materialidade e o dolo restaram demonstrados (fls. 770/772): Inicialmente mostra-se necessária a apreciação da questão preliminar, apresentada pela defesa do Soldado PM Paulo Rogério da Costa Coutinho, no sentido da não recepção do artigo 196 do CPM pela Constituição Federal de 1988, argumento este que comporta rejeição de plano uma vez que, de modo diverso do apontado nas razões recursais, o mencionado tipo penal militar não é "extremamente amplo e genérico", revelando-se suficientemente claro e preciso, permitindo a sua fácil compreensão para quem se destina, neste caso específico, os integrantes das Instituições Militares. Nesse sentido, oportuno relembrar que no âmbito das Instituições Militares missões são as obrigações militares previstas em legislação específica ou em planos, normas e ordens emanadas de autoridades legalmente constituídas. O militar a quem é confiada uma determinada missão passa a ter a incumbência de desempenhá-la. A consumação do crime de descumprimento de missão pelo policial militar que cumpre horário ordinário ou extraordinário de serviço, operacional ou administrativo, está ligada à inexecução da atividade ou conjunto de atividades que lhe tenham sido incumbidas para realização durante período predeterminado. A explicação para a maior incidência do cometimento do crime de descumprimento de missão recair sobre os policiais militares que executam o policiamento ostensivo e preventivo, se deve ao fato de que cabe precisamente aos integrantes das Polícias Militares, como sua atividade-fim, o exercício da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública, conforme mandamento constitucional. Rejeitada a matéria preliminar, melhor destino não é reservado ao mérito do apelo apresentado pelo Soldado PM Paulo Rogério da Costa Coutinho, uma vez que o exame do conjunto probatório existente nos autos permite concluir de maneira segura que a condenação imposta no primeiro grau de jurisdição se mostrou acertada. É incontroverso que o apelante deixou de cumprir a missão que lhe foi atribuída, deslocando-se até o "Camarote Brahma" para utilização do sanitário e por lá permanecendo, no período compreendido entre 01h19min e 03h02min, sem o consentimento do superior hierárquico, em horário no qual deveria estar realizando o patrulhamento ostensivo e preventivo no entorno do "Sambódromo". O delito do artigo 196 do CPM encontra perfeita tipificação diante da conduta de policial militar que deixa de cumprir a atividade para a qual houve a sua destinação prévia e, sem justificativa plausível, permanece em local diverso do estabelecido sem autorização superior. Não se mostra passível de acolhimento a justificativa apresentada no sentido de que o superior hierárquico, 1º Sargento PM João Batista de Souza, foi comunicado pelo acusado de que iria ao banheiro, tanto que determinou a outra equipe que os rendesse, argumentando, ainda, que por esse motivo o setor não ficou desguarnecido. O 1º Sargento PM João Batista de Souza, ouvido em juízo, afirmou que os próprios acusados levaram ao seu conhecimento que os seguranças do evento haviam oferecido o uso dos sanitários do camarote, caso fosse necessário, o que achou razoável dada a proximidade, motivo pelo qual autorizou o uso pelo tempo necessário, desde que permanecesse uma equipe na parte externa fazendo segurança, sendo que o tempo normal de uso do sanitário seria de cinco a dez minutos, esclarecendo, ainda, que não era necessário que os quatro homens fossem juntos ao sanitário e que não autorizou a ida dos quatro ao mesmo tempo. Convém enfatizar ser irrelevante para o serviço que deveria ser executado o fato de o Sd PM Coutinho ser "influencer digital", mesmo porque essa atividade deve ser desempenhada em suas horas de folga e não durante o cumprimento da missão que lhe havia sido destinada na condição de policial militar. O fato de ter muitos "seguidores" nas redes sociais não o isenta de ser um fiel seguidor das normas e procedimentos estabelecidos no âmbito da Polícia Militar. Verifica-se, assim, que a condenação era medida que se impunha, não comportando alteração nem mesmo a reprimenda, que foi majorada de maneira devidamente motivada mediante a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 2º do artigo 196 do CPM. As circunstâncias delineadas pelo tribunal de origem afastam as teses de insuficiência probatória e de ausência de elemento subjetivo da conduta, pois não há dúvida de que o recorrente, de forma consciente, optou por descumprir a missão para o qual havia sido designado. Ademais, a própria defesa confirmou o abandono da missão, justificando que "seu cliente tem milhares de seguidores nas redes sociais e o público presente naquele local, reconhecendo-o, buscou com ele tirar fotografias e conversar, o que atrasou a volta deles aos seus postos" (fl. 664). Esse argumento não constitui motivo para exonerar o recorrente de sua responsabilidade, pois comprova que se desviou de sua função, sob influência de distrações externas. Do mesmo modo, o argumento de que os policiais se afastaram apenas para ir ao banheiro e que isso não resultou prejuízo ao policiamento também não justifica o descumprimento da missão, até mesmo porque o art. 196 do CPM não exige a existência de prejuízo para a consumação do delito. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de análise aprofundada da prova e não apenas nova interpretação. No caso, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; e AgRg no REsp n. 2.123.639 /MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5 /2024, DJe de 3/6/2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator