AREsp 2182434 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não atacaram de forma específica e fundamentada a razão da inadmissão do recurso especial relativa à incidência da Súmula n. 7 do STJ, restando aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; por isso o agravo não comporta conhecimento, tendo-se também majorado os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FABIOLA DO CARMO FUKE; Agravante: MARIA DIRCE DO CARMO SOBRINHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Desdobro De Gleba, Processo Administrativo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Desdobro De Gleba Processo Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIOLA DO CARMO FUKE

Agravante

MARIA DIRCE DO CARMO SOBRINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo da moldura fática incontroversa com as teses para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não atacaram de forma específica e fundamentada a razão da inadmissão do recurso especial relativa à incidência da Súmula n. 7 do STJ, restando aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; por isso o agravo não comporta conhecimento, tendo-se também majorado os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fls. 341 e 391), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.