AREsp 1636307 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante apresentou documento diverso do exigido, circunstância cuja reavaliação exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, não se admite modificar o julgado sem nova valoração de provas.

Parties
Agravante: SERVER COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa.
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Certificado De Origem, Benefício Fiscal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Tributário Administrativo Desembaraço Aduaneiro Certificado De Origem Benefício Fiscal Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

SERVER COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de concessão de benefício fiscal por apresentação de documento diverso do exigido no desembaraço aduaneiro
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Prejudicialidade do confronto jurisprudencial quando o óbice da alínea a impede análise pela alínea c

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante apresentou documento diverso do exigido, circunstância cuja reavaliação exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, não se admite modificar o julgado sem nova valoração de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial negado provimento
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015