AREsp 1837063 - ACORDAO

AREsp 1837063 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão judicial nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada afronta ao art. 142 do CTN não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; a Súmula 323 do STF não é aplicável ao caso porque houve negativa de desembaraço aduaneiro e não apreensão de mercadorias; e o depósito judicial, conforme jurisprudência citada, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Prequestionamento, Súmula 323/stf, Depósito Judicial, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 142 Do CTN
Tributário Processual Civil Desembaraço Aduaneiro Prequestionamento Súmula 323/stf Depósito Judicial Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 afronta ao art. 142 do CTN
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 323 do STF à hipótese de desembaraço aduaneiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão judicial nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada afronta ao art. 142 do CTN não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; a Súmula 323 do STF não é aplicável ao caso porque houve negativa de desembaraço aduaneiro e não apreensão de mercadorias; e o depósito judicial, conforme jurisprudência citada, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.