REsp 1651847 - DECISAO

REsp 1651847 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e genérica, sem a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, em atenção à competência do STJ para uniformização do direito infraconstitucional, não se conheceu dos recursos, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, aplicando-se também a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: NORBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conhecido dos recursos especiais interpostos
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Importação, Uso Indevido De Marca, Liberação De Unidade De Carga (contêiner), Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais (284 STF, 7 STJ, 283 STF, 211 STJ, 282 STF, 356 Stf)
Tributário Direito Aduaneiro Processual Civil Desembaraço Aduaneiro Importação Uso Indevido De Marca Liberação De Unidade De Carga (contêiner) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

NORBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR-ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se, em declaração de importação (DI) com várias adições, a apreensão ou exigência sobre algumas adições pode obstar o desembaraço das demais
  2. 2 Se, havendo alegação de uso indevido ou falsificação de marca, a autoridade aduaneira deve aguardar atuação judicial do titular da marca
  3. 3 Se a unidade de carga (contêiner) integra relação de acessoriedade que justifique sua retenção/perdimento

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e genérica, sem a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, em atenção à competência do STJ para uniformização do direito infraconstitucional, não se conheceu dos recursos, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, aplicando-se também a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido dos recursos especiais interpostos

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos
  • Majorar honorários advocatícios, em desfavor das partes recorrentes, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária