REsp 2118812 - DECISAO

REsp 2118812 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação do Decreto n.70.235/72 (normativo estranho à legislação federal), implicando questão de interpretação de norma local sujeita à Súmula 280/STF; ademais, a alegação de omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015 foi genérica e, por isso, inviabilizou o conhecimento sob o óbice da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Prazo Administrativo (8 Dias), Mandado De Segurança, Princípio Da Eficiência, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Interpretação De Norma Local (súmula 280/stf), Alegação Genérica De Omissão (súmula 284/stf)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Administrativo Desembaraço Aduaneiro Prazo Administrativo (8 Dias) Mandado De Segurança +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de oito dias previsto no Decreto n.70.235/72 ao despacho de importação/desembaraço aduaneiro
  2. 2 Alegada violação do art.1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial que demande interpretação de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação do Decreto n.70.235/72 (normativo estranho à legislação federal), implicando questão de interpretação de norma local sujeita à Súmula 280/STF; ademais, a alegação de omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015 foi genérica e, por isso, inviabilizou o conhecimento sob o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.