AREsp 2806102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações que visam desconstituir o acórdão se baseiam em análise fático-probatória exaustiva (verificação de preços via SISCOMEX, pesquisas de mercado e demais elementos de fato), matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o condicionamento do desembaraço ao recolhimento de diferença tributária apurada por arbitramento encontra respaldo no precedente vinculante do STF (RE 1090591/SC).

Parties
Recorrente: CBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE VARIEDADES EIRELI - EPP; Recorrido: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Subfaturamento, Arbitramento Do Valor Aduaneiro, Condição De Pagamento Para Liberação De Mercadorias, Presunção De Boa Fé, Súmula 7/stj, Repercussão Geral RE 1090591/sc
Tributário Aduaneiro Processual Desembaraço Aduaneiro Subfaturamento Arbitramento Do Valor Aduaneiro Condição De Pagamento Para Liberação De Mercadorias Presunção De Boa Fé +2 more

Case Brief

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Parties

CBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE VARIEDADES EIRELI - EPP

Recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade de condicionar o desembaraço aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada por arbitramento
  2. 2 Validade do auto de infração por subfaturamento sem prova da falsidade da fatura comercial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações que visam desconstituir o acórdão se baseiam em análise fático-probatória exaustiva (verificação de preços via SISCOMEX, pesquisas de mercado e demais elementos de fato), matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o condicionamento do desembaraço ao recolhimento de diferença tributária apurada por arbitramento encontra respaldo no precedente vinculante do STF (RE 1090591/SC).