AREsp 2798370 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que o Tribunal de origem analise a situação dos autos à luz da tese fixada no Tema 1.042 do STF, tendo em vista que a controvérsia envolve a vinculação do despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária e que a aplicação dessa tese pode alterar a solução fática-jurídica adotada, o que exige reexame pelo tribunal de origem sem violação à Súmula 7 do STJ. O acórdão de origem, que reconheceu o direito ao prosseguimento do desembaraço mediante depósito integral/caução com fundamento no art. 151, II, do CTN, deve ser reavaliado sob a égide do entendimento do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: COMERCIO DE PNEUS OENNING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Da Fazenda Nacional) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise À Luz Do Tema 1.042 Do STF
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para que o Tribunal de origem analise a situação dos autos sob a égide do Tema 1.042 do STF.
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Reclassificação Fiscal, Depósito Integral (art. 151, II, Ctn), Suspensão Da Exigibilidade, Tema 1.042 Do STF, Súmula 7/stj
Tributário Aduaneiro Processual Civil Desembaraço Aduaneiro Reclassificação Fiscal Depósito Integral (art. 151, Ii, Ctn) Suspensão Da Exigibilidade Tema 1.042 Do STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

COMERCIO DE PNEUS OENNING LTDA.

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo (agravo Da Fazenda Nacional) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise À Luz Do Tema 1.042 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Pode o desembaraço aduaneiro ser condicionado à impugnação formal do auto de infração ou basta o depósito integral do crédito tributário previsto no art. 151, II, do CTN?
  2. 2 Qual o alcance da tese fixada no Tema 1.042 do STF sobre vinculação do despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada por arbitramento?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que o Tribunal de origem analise a situação dos autos à luz da tese fixada no Tema 1.042 do STF, tendo em vista que a controvérsia envolve a vinculação do despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária e que a aplicação dessa tese pode alterar a solução fática-jurídica adotada, o que exige reexame pelo tribunal de origem sem violação à Súmula 7 do STJ. O acórdão de origem, que reconheceu o direito ao prosseguimento do desembaraço mediante depósito integral/caução com fundamento no art. 151, II, do CTN, deve ser reavaliado sob a égide do entendimento do STF.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para que o Tribunal de origem analise a situação dos autos sob a égide do Tema 1.042 do STF.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial.