REsp 1935214 - DECISAO

REsp 1935214 - DECISAO

Conforme jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem, a incorreta classificação tarifária da mercadoria, desde que não decorrente de má-fé, não autoriza a retenção do despacho aduaneiro nem a exigência de garantia para liberação; os créditos tributários e multas podem ser exigidos posteriormente pelos meios legais, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: PIRAMIDE INFORMATICA E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Classificação Tarifária, Retenção De Mercadoria, Mandado De Segurança, Garantia Para Liberação De Mercadoria
Tributário Processual Civil Administrativo Desembaraço Aduaneiro Classificação Tarifária Retenção De Mercadoria Mandado De Segurança Garantia Para Liberação De Mercadoria

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

PIRAMIDE INFORMATICA E EQUIPAMENTOS LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da retenção de mercadoria por reclassificação tarifária
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de garantia para liberação de mercadoria importada
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 323 do STF

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem, a incorreta classificação tarifária da mercadoria, desde que não decorrente de má-fé, não autoriza a retenção do despacho aduaneiro nem a exigência de garantia para liberação; os créditos tributários e multas podem ser exigidos posteriormente pelos meios legais, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido para negar provimento.
  • Publique-se.