REsp 2085607 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não se configurou omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque as matérias relativas ao art. 142 do CTN não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede a apreciação da matéria na via especial.

Parties
Impetrante / Apelante / Recorrente: Fundação Edson Queiroz; Autoridade Coatora / Recorrida: Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Desembaraço Aduaneiro, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 142 Do CTN
Processual Civil Tributário Desembaraço Aduaneiro Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 142 Do CTN

Case Brief

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Parties

Fundação Edson Queiroz

Impetrante / Apelante / Recorrente

Receita Federal

Autoridade Coatora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento do art. 142 do CTN
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não se configurou omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque as matérias relativas ao art. 142 do CTN não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede a apreciação da matéria na via especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.