REsp 2128227 - DECISAO

REsp 2128227 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a modificação do acórdão impugnado dependeria de reexame de fatos e provas (constatações periciais e confronto visual entre desenho e patente), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões sobre a ausência de originalidade do desenho industrial.

Parties
Recorrente/apelante/autor: JOSE SENDESKI NETO; Apelada/ré: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI; Apelada/ré: RWF TELECON COMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Interposto E Decidido Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desenho Industrial, Originalidade, Reexame De Fatos E Provas, Anulatória De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Propriedade Industrial Desenho Industrial Originalidade Reexame De Fatos E Provas Anulatória De Ato Administrativo Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE SENDESKI NETO

Recorrente/apelante/autor

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Apelada/ré

RWF TELECON COMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA

Apelada/ré

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Interposto E Decidido Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos de originalidade do desenho industrial (arts. 95, 96 e 97 da Lei 9.279/96)
  2. 2 Preclusão/vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da prova pericial e da ausência de tradução juramentada de documento estrangeiro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a modificação do acórdão impugnado dependeria de reexame de fatos e provas (constatações periciais e confronto visual entre desenho e patente), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões sobre a ausência de originalidade do desenho industrial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.