AREsp 2000503 - DECISAO

AREsp 2000503 - DECISAO

O agravo foi negado pois as alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a perícia foi regularmente realizada, com possibilidade de acompanhamento e resposta aos quesitos, e que há registro do desenho industrial e laudo comprovando a violação, caracterizando concorrência desleal e dano moral in re ipsa, sendo assim mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Desenho Industrial, Concorrência Desleal, Danos Materiais, Danos Morais, Perícia Judicial, Recurso Especial, Admissibilidade
Propriedade Industrial Direito Civil Processo Civil Desenho Industrial Concorrência Desleal Danos Materiais Danos Morais Perícia Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade jurídica do pedido por ausência de notificação premonitória
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por falta de intimação para perícia
  3. 3 Alegado indeferimento de quesitos suplementares ao perito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois as alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a perícia foi regularmente realizada, com possibilidade de acompanhamento e resposta aos quesitos, e que há registro do desenho industrial e laudo comprovando a violação, caracterizando concorrência desleal e dano moral in re ipsa, sendo assim mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Sem majoração dos honorários sucumbenciais