Pet 16621 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, em juízo perfunctório, não se verificou probabilidade de êxito do recurso especial, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada sem vícios que caracterizassem negativa de prestação jurisdicional, e eventual alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DURAPETS COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS LTDA; Autor/agravado: AMARILDO CARRASCO ALVES; Réu: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela De Urgência (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desenho Industrial, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Processo Civil Desenho Industrial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DURAPETS COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS LTDA

Agravante

AMARILDO CARRASCO ALVES

Autor/agravado

INPI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela De Urgência (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Probabilidade de êxito do recurso especial para atribuição de efeito suspensivo
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, em juízo perfunctório, não se verificou probabilidade de êxito do recurso especial, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada sem vícios que caracterizassem negativa de prestação jurisdicional, e eventual alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.