AREsp 2353790 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF), mantendo-se a conclusão de que o dano moral por uso indevido de desenho industrial registrado se presume in re ipsa e que a matéria fática e pericial apontada não autoriza o reexame na instância especial.

Parties
Agravante: INNOVARE COMÉRCIO DE MÓVEIS E OBJETOS DE DECORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Desenho Industrial, Dano Moral, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Laudo Pericial, Art. 96 Lei 9.279/1996, Arts. 186 E 187 CC, Art. 473, III CPC
Propriedade Industrial Direito Civil Processo Civil Desenho Industrial Dano Moral Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Laudo Pericial +3 more

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Parties

INNOVARE COMÉRCIO DE MÓVEIS E OBJETOS DE DECORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Caracterização do dano moral in re ipsa por uso indevido de desenho industrial registrado
  3. 3 Possível violação do art. 96 da Lei n. 9.279/1996 relativa à originalidade do registro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF), mantendo-se a conclusão de que o dano moral por uso indevido de desenho industrial registrado se presume in re ipsa e que a matéria fática e pericial apontada não autoriza o reexame na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada