AREsp 2551547 - ACORDAO

O acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, aplica-se a orientação do STJ segundo a qual o dano moral é presumido pelo uso indevido de desenho industrial de titularidade alheia, e o valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de indenização não se mostra irrisório ou excessivo, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravada: SAÚDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL E SERVIÇOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics: Desenho Industrial, Contrafação, Dano Presumido, Dano Moral, Súmula 83/stj

Propriedade Industrial Concorrência Desleal Desenho Industrial Contrafação Dano Presumido Dano Moral Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

SAÚDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL E SERVIÇOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Presunção do dano moral pelo uso indevido de desenho industrial
2 Aplicação da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
3 Alegação de omissão quanto aos arts. 11, 489 e 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a condenação que arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.